Atuação em Processo de Execução Criminal

Descrição do serviço

• Análise e acompanhamento de PEC's; • Verificação e análise do cálculo da pena; • Progressão de Regime (Fechado/Semiaberto/Aberto); • Prisão Domiciliar; • Saída Temporária; • Remição; • Detração; • Livramento Condicional; • Indulto; • Comutação; • Defesa em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), • etc.